LEI Nº 2672, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

(Projeto de Lei nº 64/2022, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O orçamento geral do Município de Penápolis para o exercício de 2023 estima a receita e fixa a despesa em R$ 205.000.000,00 (duzentos e cinco milhões de reais) para a Administração Direta-P.M.P., em R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais) para a Administração Indireta-DAEP e em R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para a Administração Indireta-EMURPE, totalizando R$ 259.000.000,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
 
 Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo 02, da Lei nº 4.320/1964, com o seguinte desdobramento:
 

1. Administração Direta:

 

Receitas Correntes:.............................
Receita Tributária ...............................	R$
Receita Contribuição............................	R$
Receita Patrimonial .............................	R$
Transferências Correntes .....................
Outras Receitas Correntes ...................	R$
Receitas de Capital:.............................
Operações de Crédito ..........................	R$
Alienação de Bens ...............................	R$
Transferência de Capital .......................	R$
Total: ................................................

                                  
             

1. Administração Indireta:

Receita do Órgão da Administração Indireta – DAEP
 

Receitas Correntes e de Capital: ..................

R$

           
Receita do Órgão da Administração Indireta – EMURPE
 

Receitas Correntes e de Capital: ...................
Total: ........................................................	R$
TOTAL DO MUNICÍPIO: ............................	259.000.000,00

 
Art. 3º A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei com os seguintes desdobramentos:
 

1. Por Órgãos/Unidades Orçamentárias:

 

• Poder Legislativo:

 

01.01- Câmara Municipal de Penápolis

R$

                         
II- Poder Executivo:
 

02.01- Secr. Governo e Gestão Particip./Dependências	R$
02.02- Procuradoria Geral do Município	R$
02.03- Secretaria Municipal de Comunicação Social	R$
02.04- Secretaria Municipal de Planejamento	R$
02.05- Secr. Mun. de Desenvolvimento e Trabalho	R$
02.06- Secretaria Municipal de Administração
02.07- Secretaria Municipal de Finanças	R$     2.965.000,00
02.08- Secr. Mun. Agric. Abastec. Meio Amb.	R$     1.911.000,00
02.09- Secretaria Municipal de Educação
02.10- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.11- Secretaria Mun. Esporte, Lazer e Juventude
02.12- Secretaria Municipal de Obras e Serviços
02.13- Fundo Municipal de Saúde
02.14- Fundo Mun. Assistência Social e Cidadania	R$    5.143.000,00
02.15- Sec.Mun.Plan,Coord/Zelad.Trânsito/Mob.Urbana
02.16- Encargos Gerais do Município	R$   14.271.000,00
02.17- Encargos Especiais	R$   10.265.000,00
02.99- Reserva de Contingência
Sub-Total: ...........................................................
Órgãos das Administrações Indiretas:........................	R$   54.000.000,00
	R$ 259.000.000,00

2. Por Funções de Governo:

Administração Direta:

01- Legislativo	R$     4.680.000,00
04- Administração e Planejamento	R$   29.112.000,00
06- Segurança Pública (Trânsito)	R$        884.000,00
08- Assistência Social	R$     5.493.000,00
09- Previdência Social	R$    2.100.000,00
10- Saúde	R$   66.231.000,00
12- Educação	R$   63.542.000,00
13- Cultura	R$     2.132.000,00
15- Urbanismo	R$  11.901.000,00
20- Agricultura	R$    1.911.000,00
22- Indústria, Comércio e Serviços	R$        999.000,00
26- Transporte	R$        685.000,00
27- Desporto e Lazer	R$     2.967.000,00
28- Encargos Especiais	R$   10.265.000,00
99- Reserva de Contingência	R$     2.098.000,00
Sub-Total: ............................................................
Órgãos das Administrações Indiretas:.......................	R$
TOTAL: ............................................................

3. Por Sub-Funções de Governo:
 

031- Processo Legislativo	R$
062- Processo Judiciário	R$
121- Planejamento Governamental	R$
122- Administração Geral	R$
123- Administração Financeira	R$
131- Comunicação Social	R$
181- Policiamento (Trânsito)	R$
243- Assistência à Criança e Adolescente	R$
244- Assistência Comunitária
272- Previdência Regime Estatutário	R$
301- Atenção Básica	R$
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial	R$
304- Vigilância Sanitária	R$
305- Vigilância Epidemiológica	R$
306- Alimentação e Nutrição	R$
361- Ensino Fundamental	R$
363- Ensino Profissional	R$
365- Educação Infantil	R$
392- Difusão Cultural	R$     2.132.000,00
451- Infra-Estrutura Urbana	R$     2.362.000,00
452- Serviços Urbanos
605- Abastecimento	R$
661- Promoção Industrial	R$
782- Transporte Rodoviário	R$
812- Desporto Comunitário	R$
843- Serviço da Dívida Interna	R$

 

845- Transferências	R$
999- Reserva de Contingência	R$
Sub-Total: ............................................................
Órgãos das Administrações Indiretas:......................	R$
TOTAL: ...........................................................	259.000.000,00

 
4. Por Categoria Econômica:
 

- Despesas Correntes:
- Despesas de Capital:	R$     7.176.400,00
- Reserva de Contingência:	R$     2.098.000,00
Sub-Total: ..........................................................
Órgãos das Administrações Indiretas:.....................	R$
TOTAL: .............................................................

 
5. Por Grupos de Natureza de Despesa:
 
I- Poder Legislativo:
 

1- Pessoal e Encargos Sociais	R$
2- Juros e Encargos da Dívida	R$
3- Outras Despesas Correntes	R$
4- Investimentos	R$
Sub-Total: ...........................................................	R$

 
II- Poder Executivo:
 

1- Pessoal e Encargos Sociais
2- Juros e Encargos da Dívida	R$
3- Outras Despesas Correntes
4- Investimentos
6- Amortização da Dívida	R$     3.155.000,00
9- Reserva de Contingência	R$     2.098.000,00
..............................................................
Órgãos das Administrações Indiretas-DAEP e EMURPE:	R$
TOTAL DA DESPESA:........................................

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a:

I - ;

II - ;

III - :

1. O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
   Os provenientes de excesso de arrecadação;
   Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, e;
   O produto de Operações de Crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;

 
IV - Executiva daquela Autarquia, para a EMURPE – Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis e para a Câmara Municipal de Penápolis, o Poder Executivo deverá solicitar autorização do Poder Legislativo, e

V – .
 
Parágrafo Único. Para garantir as operações de créditos mencionados no inciso I, fica ainda, o Poder Executivo autorizado a alienar parte da arrecadação de quaisquer tributos e os em dívida ativa, preferencialmente, ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços = I.C.M.S. e ao Fundo de Participação dos Municípios = F.P.M.
 
Art. 5º .

I) Atividades.
 
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento.
 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de dezembro de 2022.