Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 06/01/2023 às 08h11

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 7367, 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 13/12/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: Fixa valor remuneração Projeto Incubadora

DECRETO Nº 7367, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Fixa o valor da remuneração mensal a título de contraprestação da permissão de ocupação de espaço do Projeto Incubadora, em conformidade com a Lei nº 1889, de 07/02/2013, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando SDT nº 073/22, de 08 de setembro de 2022, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Trabalho;

D E C R E T A :

Art. 1º A remuneração mensal a título de contraprestação da permissão de ocupação de espaço do Projeto Incubadora, em conformidade com a Lei nº 1889, de 07/02/2013, fica fixada conforme abaixo:

R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) para o Box de 60 m²;
R$ 343,20 (trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos) para o Box de 78 m²;
R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais) para o Box de 105 m²;
R$ 580,80 (quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos) para o Box de 132 m²

§ Único. É obrigação da empresa incubada, o recolhimento do valor todo dia 20 de cada mês, junto a Tesouraria desta Prefeitura, no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, totalizando 12 (doze) parcelas mensais, referente ao exercício de 2023.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 13 de dezembro de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 180, 08 DE MAIO DE 2026	Aplica a penalidade de advertência à servidora U. C. R., conforme especifica.	08/05/2026
DECRETOS Nº 8553, 06 DE MAIO DE 2026	Revoga o Decreto nº 6.006, de 13 de dezembro de 2018, que prorrogou permissão de uso de trailer, e dá outras providências.	06/05/2026
DECRETOS Nº 8552, 06 DE MAIO DE 2026	Revoga o Decreto nº 6.561, de 21 de agosto de 2020, que concedeu permissão de uso de espaço do Centro de Controle de Zoonoses, e dá outras providências.	06/05/2026
DECRETOS Nº 8551, 06 DE MAIO DE 2026	Homologa a Resolução nº 02/2026 do Conselho Municipal do Idoso – CMI, conforme especifica.	06/05/2026
PORTARIAS Nº 177, 06 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 143, de 01 de abril de 2026, que trata da homologação do quadro de servidores com direito à promoção horizontal ou avaliação de mérito dos servidores da Prefeitura Municipal de Penápolis	06/05/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume