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DECRETO Nº 7377, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
 
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, do Estádio Municipal Tenente Carriço ao Clube Atlético Penapolense – CAP, conforme especifica”.
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Memorando SME nº 299, de 12 de dezembro de 2022, exarado pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
 
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 01/01/2023 até 31/12/2023, do Estádio Municipal Tenente Carriço, localizado na Avenida do Estádio nº 970, Centro, Penápolis/SP, ao Clube Atlético Penapolense – CAP, inscrito no CNPJ sob o nº 44.444.594/0001-03, estabelecido na Avenida do Estádio nº 910, Centro, nesta cidade de Penápolis /SP, representado por seu presidente, o Sr. Nilso Moreira, portador do RG nº 8.810.196-4 e do CPF nº 033.829.198-93, para as competições de 2023 na categoria profissional e nas categorias de base, para os jogos oficiais dos campeonatos promovidos pela Federação Paulista de Futebol.
 
Art. 2º O Clube Atlético Penapolense será responsável por qualquer reparo ou obra que se fizerem necessários no estádio, para a realização dos jogos, mediante autorização prévia da Administração Municipal.
 
Art. 3º O Clube Atlético Penapolense terá ainda as responsabilidades civil, criminal, penal e indenizatória, perante o Município ou a terceiros.
 
Art. 4º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
 
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 20 de dezembro de 2022.