DECRETO Nº 7454, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
“Aprova a Resolução no 002/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis - CMDCA”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Ofício CMDCA nº 011/2023, de 24 de fevereiro de 2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovada a Resolução no 002/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:
- Resolução CMDCA nº 002/2023, que dispõe sobre a liberação de recurso financeiro, por meio do FMDCA, através de dedução de imposto de renda, para os projetos aprovados pela Comissão de Avaliação de Projetos do CMDCA, destinado a Comunidade Terapêutica Renascer, Unidos Pela Vida e MOVECA, no valor total de R$ 90.034,54 (noventa mil, trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 02 de março de 2023.
