A Secretaria de Governo e Gestão Participativa da Prefeitura de Penápolis e a Ouvidoria Municipal elaboraram o “Guia do Cidadão”, um material digital que fornece orientações aos cidadãos penapolenses sobre os direitos e deveres dos usuários de serviços públicos e quais os serviços públicos são prestados pela Administração Municipal.
O Guia do Cidadão é considerado um instrumento na democratização da informação; com sua primeira edição publicada neste mês de março de 2021. Para quem tiver interesse, o Guia do Cidadão está disponível para consulta e download gratuitos no site oficial da Prefeitura de Penápolis (www.penapolis.sp.gov.br); na sessão de “Arquivos Úteis”. Vale lembrar que o material passará por diversas atualizações ao longo dos anos, quando novos dados serão acrescentados, principalmente dos setores vinculados a cada secretaria municipal.
Transparência
Segundo comenta o secretário municipal de Governo e Gestão Participativa, Thiago Mazucatto, o Guia do Cidadão está em conformidade com o Decreto Municipal nº 6.729, de 10 de fevereiro de 2021, que regulamentou a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e segue a linha de transparência pública.
“Neste Decreto, a Prefeitura organizou o que preconiza a lei federal, um sistema de participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos, especificamente no âmbito do município de Penápolis”, disse.
Mazucato acrescenta ainda que de forma complementar, o decreto municipal formaliza o funcionamento da Ouvidoria Municipal e do Serviço de Informação ao Cidadão, conforme previsto na citada lei federal.
“Com isto, a Prefeitura de Penápolis procura atender a legislação federal já existente e se adequar às demandas dos dias atuais, principalmente nos pilares da participação e da transparência”, ressalta.
Dentre outras questões, o Guia do Cidadão aborda os direitos e deveres dos usuários de serviços públicos, as ações da Ouvidoria Municipal, da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão e da Política Municipal de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos.
Cartas de Serviços
O Guia do Cidadão também contempla a sessão Cartas de Serviços, outro importante instrumento para a democratização no acesso às informações. Nelas, cada órgão prestador de serviços deve especificar aos cidadãos uma série de informações quanto aos serviços prestados.
A Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar os munícipes sobre os serviços públicos que podem ser prestados, as formas de acesso a esses serviços, os respectivos compromissos dos órgãos e entidades prestadores de serviços e os padrões de qualidade de atendimento ao público.
Secom – PMP
