Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 20/02/2025 às 12h13

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LEIS Nº 3109, 12 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3109, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.182.800,00 (Um milhão cento e oitenta e dois mil e oitocentos reais) para suplementar a dotação que se segue:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.09	Fundo Municipal de Educação
	02.09.01	Ensino Fundamental
98	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica	162.000,00
	02.09.03	Serviço de Educação Infantil
115	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica	229.800,00
	02.09.05	Serviço de Merenda
132	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica	22.200,00
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial
196	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica	251.400,00
188	3.3.50.39.99	Outros Serv. Terceiros - Pessoa Júridica/ Manut. Sta. Casa	260.400,00
	02.16	Encargos Gerais do Município
	02.16.01	Despesas Diversas da Administração
237	3.3.90.36.99	Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física	32.000,00
238	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica	225.000,00
		TOTAL	1.182.800,00

Art. 2º A suplementação está de acordo com a Lei nº 3108, de 28/01/2025 para concessão do Abono no valor de R$600,00 (seiscentos reais), no mês de fevereiro/2025, aos servidores municipais da ativa, quer da administração direta/indireta, conselheiros tutelares, apoiadores de combate à dengue, estagiários, residentes de direito e funcionários da Santa Casa.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de fevereiro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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PORTARIAS Nº 3, 06 DE JANEIRO DE 2026	Altera a Portaria nº 093, de 17 de fevereiro de 2025, que nomeia os membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família.	06/01/2026
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