LEI Nº 3480, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
(Projeto de
Lei nº 135/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adiciona suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEMENTAR R$ |
| |
02.13 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
| |
02.13.01 |
Serv. de Assistência Básica/ Hospitalar e Ambulatorial |
|
| 191 |
3.3.71.70.00 |
Transf. Cons. Publ. – CIMPE/RATEIO |
R$ 900.000,00 |
| 196 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 2.500.000,00 |
| |
|
TOTAL |
R$ 3.400.000,00 |
Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do disposto no inciso III do art. 4°, alínea “b”, da
Lei n 3.326, de 9 de dezembro de 2025, publicada em 16 de dezembro de 2025, alterada pela
Lei n° 3.387, de 8 de abril de 2026, publicada em 9 de abril de 2026, nos termos do art. 41, inciso I, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para a continuidade dos serviços de saúde prestados á população.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de agosto de 2026.
