LEI Nº 3491, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
(Projeto de
Lei nº 143/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 2.165.000,00 (dois milhões, cento sessenta e cinco mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEMENTAR R$ |
| |
02.16 |
Encargos Gerais do Município |
|
| |
02.16.01 |
Despesas Diversas da Administração |
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| 238 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica |
2.165.000,00 |
| |
|
TOTAL |
2.165.000,00 |
Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso III do artigo 4°, alínea "b", da Lei nº 3.326, de 09/12/2025, publicada em 16/12/2025, alterada pela Lei nº 3.387, de 08/04/2026, publicada em 09/04/2026, conforme
Lei Federal nº 4.320/64, art. 41, inciso I, para atender aos aumentos de quantidade e preços dos consumos de energia, aquisição de cestas, cartões alimentação, contrapartida do CIN, entre outros serviços; também o valor de R$ 161.445,58 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), a ser repassado ao DAEP para a quitação do parcelamento das dívidas de consumo de água/esgoto, anteriores a 2021, em função da apuração de valor complementar, posterior ao valor inicial.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 10 de setembro de 2026.
