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DECRETOS Nº 6920, 20 DE AGOSTO DE 2021

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: Regimento da comissão Compliance

DECRETO Nº 6920, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

“Aprova o Regimento da Comissão de Compliance.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Comissão de Compliance, o qual fica fazendo parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 20 de agosto de 2021.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7407, 20 DE JANEIRO DE 2023	“Prorroga a data de vencimento da parcela única, com desconto, de pagamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano para o exercício de 2023”.	20/01/2023
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