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PORTARIA Nº 436, 18 de setembro de 2023.
 
 
“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, em desfavor da empresa PEPALU COMERCIAL – ARTIGOS DE PAPELARIA E EQUIPAMENTOS LTDA – ME, conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Memorando SEDES nº 554, de 21 de agosto de 2023, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e pareceres anexos;
 
 
R E S O L V E :
 
1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, para aplicação de possíveis sanções administrativas, previstas na Cláusula Vigésima Sexta do Contrato nº 093/2023, à empresa PEPALU COMERCIAL – ARTIGOS DE PAPELARIA E EQUIPAMENTOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 32.320.499/0001-00, referentes à aquisição de móveis e equipamentos para composição do Novo Prédio do Centro DIA, da Secretaria de Desenvolvimento Social, conforme Pregão Eletrônico nº 054/2023 – Processo nº 078/2023, a fim de que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, a saber:
 

• Ronaldo Pombal da Silva;
  Cláudio Henrique Masao Nakano;
  Mariane Ros Alvarez Cazzoli.

 
2 – Fica a cargo do Sr. Ronaldo Pombal da Silva a coordenação do processo.
 
3 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, sugerindo as providências necessárias, fazendo jus à gratificação concedida por lei.
 
Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 18 de setembro de 2023.