DECRETO Nº 8533, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a homologação das Resoluções nº 09, 10 e 11/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Penápolis, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00011618/2026-43, que encaminha as referidas resoluções;
CONSIDERANDO as Resoluções nº 09, 10 e 11, de 31 de março de 2026, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Penápolis, que dispõem, respectivamente, sobre a aprovação de emenda parlamentar federal destinada ao Lar Vicentino, prorrogação do mandato do Conselho e aprovação do Plano Municipal de Assistência Social 2026 a 2029;
D E C R E T A :
Art. 1ºFicam homologadas as Resoluções nº 09, 10 e 11/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Penápolis, conforme abaixo especificado:
I – Resolução nº 09/2026, que aprova o recebimento de emenda parlamentar federal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada ao Lar Vicentino, entidade integrante da rede socioassistencial do município;
II – Resolução nº 10/2026, que dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselho Municipal de Assistência Social até 31 de maio de 2026, bem como a manutenção de sua Diretoria pelo mesmo período;
III – Resolução nº 11/2026, que aprova o Plano Municipal de Assistência Social para o período de 2026 a 2029, conforme apresentado pelo Órgão Gestor.
Art. 2ºAs Resoluções mencionadas no artigo anterior passam a integrar o presente Decreto como anexos, para todos os fins legais.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 13 de abril de 2026.
