LEI Nº 3391, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

(Projeto de Lei nº 41/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.14	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
220	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica	400.000,00
		TOTAL	400.000,00

 







Art. 2º O crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º será coberto com recursos provenientes do Fundo Municipal do Idoso – FMI, oriundos de excesso de arrecadação decorrente de doação de Imposto de Renda de 2025, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Parágrafo único. A suplementação de que trata o caput destina-se à transferência de recursos ao Lar Vicentino de Penápolis, conforme plano de trabalho aprovado pelo Conselho Municipal do idoso, nos termos da resolução n° 01, de 17 de março de 2026, contemplando despesas com aquisição de equipamentos, materiais de construção e contratação de serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de abril de 2026.