DECRETO Nº 8540, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3391, de 24 de abril de 2026.
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.14	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
220	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica	400.000,00
		TOTAL	400.000,00

 






Art. 2º O crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º será coberto com recursos provenientes do Fundo Municipal do Idoso – FMI, oriundos de excesso de arrecadação decorrente de doação de Imposto de Renda de 2025, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Parágrafo único. A suplementação de que trata o caput destina-se à transferência de recursos ao Lar Vicentino de Penápolis, conforme plano de trabalho aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso, nos termos da resolução n° 01, de 17 de março de 2026, contemplando despesas com aquisição de equipamentos, materiais de construção e contratação de serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de abril de 2026.