PORTARIA Nº 170, de 28 de abril de 2026.
“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo de Responsabilização, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 3537305.402.00011225/2025-59;
CONSIDERANDO o Contrato nº 037/2025, celebrado entre o Município de Penápolis e a empresa ALAN HENRIQUE PARRO - ME, oriundo do Pregão Eletrônico nº 115/2024 – Processo nº 274/2024;
CONSIDERANDO a existência de indícios de possível descumprimento de obrigações contratuais, conforme elementos constantes nos autos, bem como a necessidade de apuração mais aprofundada dos fatos;
CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Geral do Município e o despacho da Secretaria Municipal de Administração que determinam a instauração de Processo Administrativo, nos termos da
Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas ao Contrato nº 037/2025, firmado com a empresa ALAN HENRIQUE PARRO ME, inscrita no CNPJ nº 29.139.046/0001-78, conforme consta no Processo SEI nº 3537305.402.00011225/2025-59, e propor, se for o caso, a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da
Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a saber:
I – Janaina Viera da Maia Sussai;
II – Maria Clara Correa Duarte;
III – Priscila Barbosa Olímpio Franco.
Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável mediante justificativa formal, conforme previsto na legislação vigente, fazendo jus à gratificação prevista em lei.
Art. 3º Fica designada a servidora Janaina Viera da Maia Sussai como Presidente/Coordenadora da Comissão Processante, cabendo-lhe a coordenação dos trabalhos.
Art. 4º Fica nomeada a residente Franciany Aparecida Santana como assistente dos trabalhos da Comissão.
Art. 5º Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de abril de 2026.
