LEI Nº 3402, DE 18 DE MAIO DE 2026.

(Projeto de Lei nº 56/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor R$ 647.000,00 (seiscentos e quarenta e sete mil reais), para suplementação a seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.13	Fundo Municipal da Saúde
	02.13.01	Serviço Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial
198	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	R$647.000,00
		TOTAL	R$ 647.000,00

 







Art. 2º O crédito adicional suplementar de que trata o art. 1° será coberto com recursos provenientes do Tesouro Municipal – Fonte de Recurso 01/3100, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 18 de maio de 2026.