DECRETO Nº 8595, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3422, de 15 de junho de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.14	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
220	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 100.000,00
		TOTAL	R$ 100.000,00

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1° será coberto com recursos do Tesouro Municipal, oriundos da Emenda Parlamentar nº 202637300004, tipo RP 6 – Transferência de recursos para à OSC Lar Vicentino, Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de junho de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEIS Nº 3422, 15 DE JUNHO DE 2026	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.	15/06/2026
LEIS Nº 3420, 15 DE JUNHO DE 2026	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.	15/06/2026
LEIS Nº 3419, 15 DE JUNHO DE 2026	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.	15/06/2026

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