LEI Nº 3404, DE 19 DE MAIO DE 2026.

(Projeto de Lei nº 58/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor R$ 45.857,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais), para suplementação a seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.12	Secretaria Municipal de Obras/Serviços
	02.12.03	Transporte e Rural
184	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	R$45.857,00
		TOTAL	R$ 45.857,00

 







Art. 2º O crédito adicional suplementar de que trata o art. 1° será coberto com recursos provenientes do Tesouro Municipal, provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do art. 4° inciso III, alínea “a”,da Lei n° 3.326, de 09 de dezembro de 2025, destinado à aquisição de kit/trem de transporte para rolo compactador.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de maio de 2026.