DECRETO Nº 8633, DE 13 DE JULHO DE 2026.

 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais).
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3461, de 13 de julho de 2026.
 
 
D E C R E T A:
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.16	Encargos Gerais do Município
	02.16.01	Despesas Diversas da Administração
237	3.3.90.36.99	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	R$ 46.800,00
		TOTAL	R$ 46.800,00

                    










Parágrafo Único. O crédito que trata o artigo 1°, será proveniente de recursos próprios do município, para locação de imóvel na pessoa física.

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI do art. 167 da Constituição Federal de 1988, conforme o art. 4°, inciso IV, da Lei n° 3.326, de 09 de dezembro de 2025, alterada pela Lei n° 3.326, de 09 de dezembro de 2025, alterada pela Lei n° 3.387, de 08 de abril de 2026, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.16	Encargos Gerais do Município
	02.16.01	Despesas Diversas da Administração
238	3.3.90.39.99	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 46.800,00
		TOTAL	R$ 46.800,00

Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 13 de julho de 2026.