Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP, um crédito especial adicional no valor de R$ 1.263.245,59 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), para suplementar as dotações abaixo discriminadas:
VERBA |
SECRETARIA/SERVIÇO |
VALOR A SUPLEMENTAR(R$) |
03.01 |
Saneamento Básico |
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03.01.00 |
Administração Geral |
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18-4.5.90.61.03 |
Aquisição de Imóveis |
1.263.245,59 |
TOTAL .............................................................................. |
1.263.245,59 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima será utilizado o recurso que trata o artigo 4º, da Lei Municipal nº 2334, de 11 de dezembro de 2018, e artigo 43, § 1º, Item I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETOS Nº 7719, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre criação de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2023 do DAEP, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). | 07/12/2023 |
LEIS Nº 2869, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 | Cria crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2023 do DAEP e dá outras providências. | 07/12/2023 |
DECRETOS Nº 6815, 03 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 1.184.470,00 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais). | 03/05/2021 |
DECRETOS Nº 6778, 26 DE MARÇO DE 2021 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). | 26/03/2021 |
DECRETOS Nº 6712, 02 DE FEVEREIRO DE 2021 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). | 02/02/2021 |