(Projeto de Lei nº 044/2020, de autoria do vereador Rodolfo Valadão Ambrósio.)
“Altera o artigo 38 da Lei Municipal nº 2073, de 19/08/2015.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 38 da Lei Municipal nº 2073, de 19/08/2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 38 As caçambas estacionárias deverão ter cores chamativas, para serem visíveis também à noite, com a inserção do nome e o telefone da empresa, a indicação “proibido lixo doméstico”, com sinalização refletiva na parte superior e nas quatro faces de, no mínimo, de 08 a 15 centímetros de largura, conforme anexo I desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 07 de outubro de 2020.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| ADITAMENTOS Nº 2, 04 DE DEZEMBRO DE 2020 | 2º Aditamento do Contrato nº 087/2020 destinado à execução de obras de infraestrutura viária (Pavimentação, recapeamento asfáltico, sinalização horizontal e vertical), incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários para a realização dos serviços (sistema de empreitada global), conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro (Anexo IX) e projeto técnico (Anexo X) do Edital 2029/2020 – Concorrência Pública 03/2020 – Processo 46/2020, com fundamento no Art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, conforme segue: Cláusula Décima Terceira: Prorrogar o prazo de execução da obra por mais 02 (dois) meses, a partir de 06/12/2020. As partes ratificam que as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 087/2020 permanecem inalteradas. E por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo. | 04/12/2020 |
| ADITAMENTOS Nº 5, 06 DE NOVEMBRO DE 2020 | 5º Aditamento do Contrato nº 046/2019 destinado à execução de reforma do Centro Esportivo “Dirceu Gastão dos Santos Peters - Parque Aquático, conforme Tomada de Preços nº 05/2019 – Processo nº 49/2019, e que o prazo de execução da obra tem seu vencimento em 19/11/2020 e o prazo de vigência do Contrato terá seu vencimento em 30/11/2020. | 06/11/2020 |
| CONTRATOS Nº 208/20, 03 DE NOVEMBRO DE 2020 | Termo de Contrato Administrativo que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS, denominado Contratante e de outro lado a empresa WILSON DE NOVAIS JUNIOR ME, denominada Contratada, para execução de limpeza pós-obra no CEIM Professora Anna Maria Rodrigues Albendim, conforme Termo de Ratificação nº 89/2020 – Processo nº 209/2020. | 03/11/2020 |
| ADITAMENTOS Nº 8, 21 DE OUTUBRO DE 2020 | 8º Aditamento do Contrato nº 051/2018 destinado à contratação de empresa para execução de arquibancadas de concreto armado no Estádio Municipal “Tenente Carriço”, em conformidade com o Termo de Ratificação nº 15/2018 – Processo nº 56/2018, prorrogando-se o prazo de execução da obra e o prazo de vigência do Contrato, por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 20/11/2020, com fundamento no inciso II, do § 1º, do Art. 57, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. | 21/10/2020 |
| LEIS Nº 885, 23 DE MAIO DE 2000 | Autoriza o Poder Executivo Municipal, efetuar a pavimentação das Ruas Olavo Bilac e Virgílio R. Cassiano, em parceria com os proprietários dos imóveis confinantes na mesma, tendo como participação a mão de obra. | 23/05/2000 |
