DECRETO Nº 6660, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Aprova a Deliberação nº 06/2020 do Conselho Municipal de Educação de Penápolis - CMEP”.
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais:
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovada a Deliberação nº 06/2020 do Conselho Municipal de Educação de Penápolis - CMEP, que regulamenta a compensação de carga horária através do controle e acompanhamento de atividades remotas, garante a recuperação contínua e definição de critérios de avaliação para promoção dos alunos durante o período de pandemia do COVID-19, para o Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino de Penápolis-SP.
Parágrafo Único. A referida Deliberação fica fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 09 de dezembro de 2020
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
