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DECRETO Nº 7711, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
 
 
“Dispõe sobre Atribuição de Classes para o ano letivo de 2024, de acordo com a Lei n° 1641/2009.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º       O processo de Atribuição de Classes para os Professores I e II, Professor de Educação Especial, Professor de Educação de Jovens e Adultos (EJA), Professor de Arte e Professor de Educação Física, para o exercício de 2024, será realizado conforme o estabelecido no §1º deste artigo. Este processo permanecerá por tempo determinado, ocorrendo nova atribuição no final do próximo ano.
 
§ 1º O processo de Atribuição de Classe dar-se-á conforme a seguinte ordem:
 
I - 14/12/2023, às 17h15, para os Professores da Educação Infantil, na EMEF Marcos Trench;
 
II - 15/12/2023, às 17h15min, para os Professores Ensino Fundamental, na EMEF Marcos Trench;
 
III - 18/12/2023, às 8 horas, para os de Professores do AEE, na Sala “15 de Outubro” – Secretaria Municipal de Educação;
 
IV - 18/12/2023, às 9h, para os Professores de Arte, na Sala “15 de Outubro” – Secretaria Municipal de Educação;
 
V - 18/12/2023, às 10h, para os Professores de Educação Física, na Sala “15 de Outubro” – Secretaria Municipal de Educação;
 
VI - 18/12/2023, às 17h15 para os Professores II do concurso de 35 horas, na EMEF Marcos Trench;
 
VII – 01/02/2024, às 07h30 min para os Professores de Educação de Jovens e Adultos (EJA) na Sala “15 de Outubro” – Secretaria Municipal de Educação;
 
VIII – 01/02/2024, às 08h para permuta – EMEI, EMEF e CEIM, na Sala “15 de Outubro” – Secretaria Municipal de Educação;
 
IX - 01/02/2024, às 8h30 para classes / salas remanescentes e / ou professores sem classes, se houver, na Sala “15 de Outubro” – Secretaria Municipal de Educação;
 
X – 01/02/2024, às 9h para jornada complementar de todos os Professores com jornada de 35 horas, na Sala “15 de Outubro” – Secretaria Municipal de Educação.
 
§ 2º As oficinas dos CMEIs e do contraturno das EMEFs serão atribuídas concomitantemente com as salas regulares do Ensino Fundamental, nos dias e horários estabelecidos nos incisos V e VI deste artigo.
 
§ 3º Para o professor da rede pública municipal será atribuída simultaneamente a classe em substituição referente ao afastamento das funções de Suporte Pedagógico e Suporte Administrativo, bem como outros afastamentos de docentes assegurados em lei.
 
§ 4º Os servidores deverão comparecer apenas no horário indicado conforme sua classificação. Após a escolha e assinatura da ata da atribuição, o mesmo não deverá permanecer nas dependências do prédio, se retirando do local.
 
Art. 2º       Para o processo de Atribuição de Classes serão obedecidas as seguintes normas:
 
Parágrafo único. Para os Professores de Educação de Jovens e Adultos (EJA), Professores de Educação Especial, Professores da Educação Infantil, Professores do Ensino Fundamental Regular, Professor II (35 horas), Professores de Arte e Professores de Educação Física, será considerado o tempo de serviço no Magistério Público Municipal, conforme Relatório de Classificação publicado no Diário Oficial do Município de Penápolis-SP- Edição nº 1699 de 20 de outubro de 2023.
 
Art. 3°       No dia de atribuição, em situações de abono, licença saúde de até15 (quinze) dias, licença saúde superior a 15 (quinze) dias, licença maternidade e paternidade, luto, gala, abono por trabalho na eleição (TRE), abono a bem da justiça, resgate de horas, situações de acúmulo, falta justificada e doação de sangue, o servidor outorgará, mediante procuração simples, conforme modelo – Anexo I, a participação na atribuição a terceiro, a seu critério.
 
Parágrafo único. Em caso de licença saúde superior a 15 (quinze) dias, sendo que este não tenha trabalhado no ano de 2023, o Professor não participará da atribuição neste momento, e será definida uma classe quando e se houver o seu retorno ao quadro, a critério da Secretaria de Educação.
 
Art. 4º       Os servidores readaptados, em Licenças Médicas Judiciais ou em cumprimento à sentença judicial, integram a classificação, mas não participam da escolha, ou seja, o mesmo será remanejado pelo Diretor do Departamento imediato, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, quando e se houver o seu retorno ao quadro.
 
Parágrafo único. Os servidores aptos com ressalvas (INSS ou Prefeitura) terão vaga atribuída pela Secretaria de Educação, levando em consideração as vagas disponíveis e sua condição de trabalho.
 
Art. 5º       O professor que estiver afastado sem remuneração e que pretende voltar ao quadro em 2024, deverá protocolar até 08/12/2023 e informar imediatamente a Secretaria Municipal de Educação sobre o pedido para sua reintegração a partir de 01/02/2024, sendo que o servidor outorgará, mediante procuração simples, conforme modelo – Anexo I, a participação na atribuição à terceiro, a seu critério.
 
§ 1º Para solicitar o afastamento sem remuneração, o docente do quadro do Magistério Público Municipal, no prazo compreendido entre a data da publicação deste Decreto até o dia 08/12/2023, deverá protocolar o requerimento e informar imediatamente a Secretaria Municipal de Educação sobre o pedido, para usufruir do benefício do afastamento sem remuneração. Se deferido o afastamento, o professor não participará da atribuição.
 
 
 
§ 2º O professor afastado sem remuneração que não solicitar seu retorno até a data mencionada no caput deste artigo, e retornar ao quadro, após a atribuição de dezembro de 2023, participará do processo de atribuição no dia 01/02/2024, às 08h, após os professores que ficaram sem classes.
 
§ 3º. Os professores afastados sem remuneração, quando do seu retorno durante o ano letivo, serão reintegrados em Unidades Escolares a critério da Secretaria Municipal de Educação.
 
Art. 6º       Não havendo classe/aula disponível na Rede Municipal de Ensino, o excedente será declarado adido e ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação, devendo assumir as substituições docentes que surgirem no decorrer do ano letivo, relativa ao seu cargo de atuação e obedecida a sua habilitação, bem como as atividades inerentes ou correlatas às do magistério.
 
Art. 7°       O professor que chegar atrasado ou deixar de comparecer na atribuição nos dias acima citados, não terá nenhuma classe atribuída, ficando a disposição da Secretaria Municipal de Educação, assumindo classes remanescentes, licenças-saúdes ou substituições nesta ordem de prioridades, obedecida a sua habilitação, bem como as atividades inerentes ou correlatas às do magistério.
 
Art. 8°    O professor indicado para as funções do Suporte Pedagógico, Suporte Administrativo ou outros afastamentos na Secretaria Municipal de Educação ou outra Secretaria e que seja dispensado, a pedido ou a critério da Administração e/ou Secretaria Municipal de Educação da função para a qual foi designado, não perde o direito de voltar à(s) classe(s) da(s) qual(s) é titular durante o corrente ano letivo.
 
Parágrafo único. O professor que estiver em substituição na classe citada neste artigo, quando da volta do titular durante o ano letivo, deverá assumir outra classe, a critério da Secretaria Municipal de Educação. Não havendo classe / aula disponível na Rede Municipal de Ensino, o excedente será declarado adido e ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação, devendo assumir as substituições docentes que surgirem no decorrer do ano letivo, relativa ao seu cargo de atuação e obedecida a sua habilitação, bem como as atividades inerentes ou correlatas às do magistério, retornando à sua classificação de origem para a escolha de classe somente no ano seguinte.
 
Art. 9º       Em situações de acúmulo de dois contratos/locais de trabalho, o critério a ser atribuído será conforme os horários e turnos de funcionamento das Unidades Escolares, seguindo a ordem de classificação.
 
Art.10       Para os professores de Arte e de Educação Física com jornada integral ou reduzida, serão atribuídas aulas/projetos/blocos, acrescidas das respectivas HTPCs, de acordo com a Lei.
 
Art. 11      Para os professores do AEE (Atendimento Educacional Especializado) serão atribuídos blocos de aulas em Unidades Escolares/Núcleo Multidisciplinar.
 
Parágrafo único. No decorrer do ano letivo, poderá haver reorganização dos blocos, dependendo da demanda e/ou necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
 
Art. 12      A remoção por permuta poderá ocorrer quando dois integrantes do Quadro do Magistério, ocupantes de funções idênticas, do mesmo Departamento do Ensino Fundamental ou Departamento da Educação Infantil, requeiram a mudança recíproca de sua Unidade de lotação, após a escolha de classe, antecedendo ao início do período letivo, no dia 01/02/2024, às 08h na Sala 15 de Outubro da Secretaria Municipal de Educação.
 
§ 1º A permuta só acontecerá uma vez antes do início do ano letivo.
 
§ 2º A permuta será permitida somente em classes livres.
 
Art. 13 O Professor II do concurso de 35 horas,quando estiver volante ou na jornada complementar livre, poderá a critério da Secretaria Municipal de Educação também atuar nas salas de Etapa I e Etapa II no contra turno das EMEIs de período integral.
                
Art. 14 - Sobre o cumprimento das HTPCs:
 
I - Os professores que tiverem atribuídas classes no Ensino Fundamental regular, que atuarão do 1º ao 5º ano, cumprirão HTPCs, às quartas-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras, das 11hàs 12h (professores do período da manhã) e das 17hàs 18h (professores do período da tarde), na própria Unidade Escolar.
 
II - Os professores que tiverem atribuídas classes no Ensino Fundamental Integral, que atuarão do 1º ao 5º ano, cumprirão HTPCs, às quartas-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras, das 07h às 08h (professores do período da manhã) e 17h ás 18h (professores do período da tarde), na própria Unidade Escolar.
 
III - Os professores que tiverem atribuídas classes na EMEF Elza Nadai Silvino, que atuarão do 1º ao 5º ano, cumprirão HTPCs, às quartas-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras, das 07h às 08h (professores do período da manhã) e das 16h às 17h (professores do período da tarde), na própria Unidade Escolar.
 
IV - A EMEF Elza de Nadai Silvino atenderá no horário das 8h às 12h no período regular e a HTPC acontecerá das 7h às 8h. No período vespertino atenderá das 12h às 16h, sendo a HTPC das 16h às 17h.
 
V - Os professores que tiverem atribuídas oficinas no contraturno das Escolas Municipais de Ensino Fundamental Integral cumprirão HTPC das 16h às 17h, de segunda à sexta-feira, na própria Unidade Escolar.
 
VI- Os professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental com jornada de 35 horas, além da HTPC estabelecida acima, cumprirão uma HTP por semana no período contrário, em dia e sede pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
 
VII- No horário em que os alunos serão atendidos pelos professores especialistas de Arte e Educação Física, os professores que tiverem atribuídas classes no Ensino Fundamental Regular e Integral cumprirão HTP, realizando atividades voltadas para fins pedagógicos, na própria Unidade Escolar, sob acompanhamento da coordenação pedagógica.
 
VIII - Os professores que tiverem atribuídas classes na Educação de Jovens e Adultos – EJA, a HTPC acontecerá às terças-feiras, devendo ser cumprida no período da manhã, das 7h às 10h.
 
IX – Caso haja necessidade, haverá Reunião Pedagógica Unificada (HTPC) para os professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental, em horário, data e local definido pela Secretaria Municipal de Educação.
 
Art. 15      O reforço escolar será realizado pelo professor da Sala Atribuída do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental e acontecerá às:
 
 
I - segundas-feiras e terças-feiras, das 11h às 12h (alunos do período da manhã) e das 17h às 18h (alunos do período da tarde), na própria Unidade Escolar, nas Escolas de Ensino Regular.
 
II - segundas-feiras e terças-feiras, das 07h às 08h, na própria Unidade Escolar, nas Escolas de Ensino Integral (DB/HK/MS/MG).
 
III - segundas-feiras e terças-feiras, das 07h às 08h (período da manhã) e das 16h às 17h (período da tarde), na EMEF Elza de Nadai Silvino.
 
Art. 16 Não será permitida falta/abono, nos dias em que houver Cursos de Formação/Parada Pedagógica.
 
Art. 17      O professor que tenha a sua classe extinta no decorrer do ano letivo, terá prioridade para preencher emprego vago e para assumir classe recém instalada, respeitada as restrições legais de sua jornada, campo de atuação e habilitação e, em situação provisória.
 
Art. 18 Caso por motivo de saúde pública sejam suspensos no decorrer do ano letivo de 2024, o contraturno das EMEFs e as oficinas dos Anexos, os professores que tiveram atribuídas classes nestas Unidades, ficarão à disposição da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser aproveitados em qualquer área do campo de atuação, desde que habilitados, respeitando a situação de acúmulo.
 
Art. 19    Qualquer caso omisso ou que vier a surgir caberá à Secretaria Municipal de Educação a resolução do mesmo.
 
Art. 20    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de dezembro de 2023.