DECRETO Nº 6662, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a atribuição de grupos para Educador Infantil”.
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º O processo de atribuição de grupos para os
Educadores Infantis dos Centros de Educação Infantil Municipal e Escolas Municipais de Educação Infantil, para o exercício de 2021, será realizado conforme o estabelecido no § 1º deste artigo. Este processo permanecerá por tempo determinado, ocorrendo nova atribuição no final do próximo ano.
§ 1º O processo de Atribuição de Grupos dar-se-á na Sala “15 de Outubro” – Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguinte ordem:
I - 17/12/2020, nos seguintes horários:
- às 8h, classificados de 01 ao 15;
às 8h 45min, classificados de 16 ao 30;
às 9h 30min, classificados de 31 ao 45;
às 10h 15min, classificados de 46 ao 60;
às 11h, classificados de 61 ao 75;
às 13h 30min, classificados de 76 ao 90;
às 14h 15min, classificados de 91 ao 105;
às 15h, classificados de 106 ao 120;
às 15h 45min, classificados de 121 ao 135;
às 16h 30min, classificados de 136 ao 150.
II - 18/12/2020, nos seguintes horários:
- às 8h, classificados de 151 ao 165;
às 8h 45min, classificados de 166 ao 180;
às 09h 30min,classificados de 181 ao 195;
às 10h 15min, classificados de 196 ao 210;
às 11h, classificados de 211 ao 226.
III - 29/01/2021, às 08h 30min, na Sala “15 de Outubro” – Secretaria Municipal de Educação, permuta;
IV - 29/01/2021, às 13h 30min, na Sala “15 de Outubro” – Secretaria Municipal de Educação, grupos remanescentes e/ ou educadores sem grupos, licenças-saúdes ou substituições.
§ 2º Os servidores deverão comparecer apenas no horário indicado, conforme sua classificação e
trazer caneta azul. Após a escolha e assinatura da ata da atribuição, o mesmo não deverá permanecer nas dependências da Prefeitura, se retirando do local.
§ 3º Deverá ser seguido todas as orientações e protocolos de segurança recomendados pelos órgãos de saúde, como manter o distanciamento, uso obrigatório de máscara, higienização das mãos utilizando antisséptico à base de álcool gel 70%, etc.
Art. 2º Para o processo de atribuição descrito no artigo acima será considerado o tempo de serviço na função de Educador Infantil, contado pelo Serviço de Pessoal.
Art. 3º Para cada Educador Infantil será atribuído um grupo.
Art. 4º Para os Educadores Infantis serão atribuídos, simultaneamente, os grupos em substituição referentes aos afastamentos do cargo de Diretora de CEIM.
Art. 5º O Educador Infantil indicado para a função de Diretor de CEIM, ou outro afastamento na Secretaria Municipal de Educação e que seja dispensado, a critério da Administração/Secretaria Municipal de Educação, da função para a qual foi designado, não perde o direito de voltar ao grupo do qual é titular, durante o corrente ano letivo.
Parágrafo Único - O Educador Infantil que estiver em substituição no referido grupo, quando da volta do titular do grupo, durante o ano letivo, deverá assumir outro grupo, a critério da Secretaria Municipal de Educação, retornando à sua classificação de origem para a escolha de grupo, somente no ano seguinte.
Art. 6º No dia de atribuição, em situações de abono, licença saúde de até 15 (quinze) dias, licença saúde superior a 15 (quinze) dias, licença maternidade e paternidade, luto, gala, abono por trabalho na eleição (TRE), abono a bem da justiça, resgate de horas, falta justificada e doação de sangue, o servidor outorgará, mediante procuração simples, conforme modelo – Anexo I, a participação na atribuição à terceiro, a seu critério.
Parágrafo Único - Em caso de licença saúde superior a 15 (quinze) dias, sendo que este não tenha trabalhado no ano de 2020, o Educador não participará da atribuição neste momento, sendo que será definido um grupo quando e se houver o seu retorno ao quadro, a critério da Secretaria de Educação.
Art. 7º Para o Educador Infantil que chegar atrasado ou deixar de comparecer na atribuição no dia acima citado, não terá nenhuma unidade ou grupo atribuído, ficando a disposição da Secretaria Municipal de Educação, assumindo grupos remanescentes, licenças-saúdes ou substituições nesta ordem de prioridades.
Art. 8º Em situação de abono, falta médica, licença saúde, licença maternidade, luto, ou dentre outras ausências possíveis, durante o ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação poderá remanejar qualquer servidor para outra Unidade ou grupo, que necessite de substituição.
Art. 9º A remoção por permuta poderá ocorrer quando dois educadores, ocupantes de funções idênticas, requeiram a mudança recíproca de sua unidade de locação, após a escolha de grupo, no dia 29/01/2021, às 08h 30min, na Sala “15 de Outubro” – Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A permuta será permitida somente entre grupos livres.
Art. 10 Nas EMEIs de período integral, o horário dos Educadores é de 8 (oito) horas diárias, ficando a critério da Coordenadora Pedagógica estabelecer os horários para o auxílio ao professor em atividades extraclasse ou durante o período de aula (se necessário), bem como o horário para planejamento, almoço, atendimento aos alunos e serviços efetuados, de acordo com a necessidade da Unidade e da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Os educadores que assumirem grupos nas EMEIs de período integral, no período da manhã, ficarão à disposição da Secretaria para substituírem no referido período, de acordo com a necessidade do serviço.
§ 2º Os educadores que assumirem grupos nas EMEIs de período integral deverão cumprir sua jornada de trabalho de segunda à sexta-feira das 7h 30min às 10h 30min e das 12h às 17h.
§ 3º Os abonos de meio período nas EMEIs de período integral somente serão autorizados no período da manhã e nos dias em que não houver substituição.
Art. 11 Não serão permitidos abonos e desconto de horas em dias de formação e nas Paradas Pedagógicas.
Art. 12 Nos CEIMs, a jornada de trabalho do Educador Infantil é de 40 horas semanais e a Diretora deverá compatibilizar essa jornada de trabalho para as atividades coletivas necessárias de cunho pedagógico, de 02 duas horas semanais (Art. 4º da Lei nº 1.170/2011).
Art. 13 No caso de faltas dos educadores nos CEIMs, nas EMEIs de período integral, ou para garantir o horário de planejamento pré-estabelecido em Lei, para as atividades coletivas de cunho pedagógico e o horário de almoço, caberá à Diretora da Unidade/Coordenadora da EMEI, redistribuir os grupos de crianças.
Art. 14 Os servidores readaptados, em Licenças Médicas Judiciais ou em cumprimento à sentença judicial, integram a classificação, mas não participam da escolha, ou seja, o mesmo será remanejado pelo Diretor do Departamento imediato, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, quando e se houver o seu retorno ao quadro.
Parágrafo Único - Os servidores aptos com ressalvas (INSS ou Prefeitura), poderão ter vaga atribuída pela Secretaria de Educação, levando em consideração as vagas disponíveis e sua condição de trabalho.
Art. 15 Em caso de fechamento de grupo no decorrer do ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação adotará os seguintes critérios:
I – Será fechado o grupo que tiver menor quantidade de crianças, após análise do espaço físico.
II – Em caso de empate, permanecerá o educador que tiver maior pontuação na classificação.
III – O educador do grupo extinto ficará à disposição da Secretaria.
Art. 16 Qualquer caso omisso ou que vier a surgir, caberá à Secretaria Municipal de Educação a resolução do mesmo.
Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 09 de dezembro de 2020.
