LEI Nº 2582, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

(Projeto de Lei nº 102/2021, de autoria do Executivo Municipal.)
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no  exercício financeiro de 2021.”
          
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro  de  2021, um  crédito  adicional  suplementar no   valor  de  R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para a dotação que se segue:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VALOR R$
	02.09	Secretaria Municipal de Educação
	02.09.02	Educação Básica Fundamental - FUNDEB
102	3.1.90.11.01	Pessoal Civil 70%	1.000.000,00
103	3.1.90.11.01	Pessoal Civil 30%	400.000,00
104	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais 70%	300.000,00
105	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais 30%	100.000,00
	02.09.04	Educação Básica Infantil- FUNDEB
118	3.1.90.11.01	Pessoal Civil 70%	1.200.000,00
119	3.1.90.11.01	Pessoal Civil 30%	50.000,00
120	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais 70%	450.000,00
121	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais 30%	100.000,00
		TOTAL	3.600.000,00

 
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, para custeio de despesas com pessoal da Secretaria Municipal de Educação.
 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de dezembro de 2021.