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LEIS Nº 2583, 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Obs: Suplementação, Diversas Secretarias.

LEI Nº 2583, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

(Projeto de Lei nº 103/2021, de autoria do Executivo Municipal.)
 
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2021.
       
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro  de   2021, um  crédito  adicional  suplementar no  valor  de  R$ 3.403.000,00 (três milhões, quatrocentos e três mil reais) para a dotação que se segue:
 
FICHA VERBA DEPTO/SERVIÇO VLR A SUPLEM. -R$
  02.01 Secr. Governo/Gestão Partic. e Dependências  
  02.01.01 Gabinete da Secretaria  
11 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 110.000,00
12  3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 30.000,00
  02.01.02        Fundo Social de Solidariedade  
18 3.1.90.11.01 Pessoal Civil  15.000,00
19 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais  5.000,00
  02.02 Procuradoria Geral do Município  
  02.02.01 Gabinete da Procuradoria Jurídica  
31 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 30.000,00
32 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 10.000,00
  02.03 Secretaria Municipal de Comunicação Social  
  02.03.01 Gabinete da Comunicação Geral  
37 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 10.000,00
38 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais  5.000,00
  02.05  Secr.Mun. Desenv.,Trabalho e Turismo  
  02.05.01 Gabinete da Indústria, Comércio e Serviços  
49 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 25.000,00
50 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 10.000,00
  02.06 Secretaria Municipal de Administração  
  02.06.01 Gabinete da Administração Geral  
63 3.1.90.05.23 Salário Família 10.000,00
64 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 230.000,00
65 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 80.000,00
68 3.3.90.36.99 Outros Serv. Terceiros Pessoa Física 2.000,00
  02.06.02 Pessoal Estatutário  
73 3.1.90.01.01 Inativos 30.000,00
74 3.1.90.03.01 Pensionistas 45.000,00
  02.06.03 Fundo Municipal do Transporte Coletivo  
75 3.3.90.30.99 Material de Consumo 50.000,00
  02.07    Secretaria Municipal de Finanças  
  02.07.01 Gabinete da Administração Financeira  
 
80 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 100.000,00
81 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 35.000,00
  02.08 Secr. Mun. Agric., Abast./Meio Ambiente  
  02.08.01 Gabinete da Agricultura  
86 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 50.000,00
87 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 25.000,00
  02.09 Secretaria Municipal de Educação  
  02.09.01 Ensino Fundamental  
93 3.1.90.11.01 Pessoal Civil  120.000,00
94 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 50.000,00
  02.09.03 Serviço de Educação Infantil  
111 3.1.90.11.01 Pessoal Civil  320.000,00
112 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 60.000,00
  02.09.05 Serviço de Merenda  
  02.12.01 Serviço de Obras Públicas  
127 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 40.000,00
128 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 20.000,00
  02.10 Secretaria Municipal de Cultura  
  02.10.01 Gabinete da Cultura  
135 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 40.000,00
136 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 15.000,00
  02.11 Secr. Mun. Esporte, Lazer e Juventude  
  02.11.01 Gabinete do Esporte  
147 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 60.000,00
148 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 25.000,00
  02.12 Secretaria Municipal de Obras/Serviços  
  02.12.01 Serviço de Obras Públicas  
158 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 160.000,00
159 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 70.000,00
  02.12.02 Serviço de Infraestrutura Urbana  
167 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 20.000,00
168 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 10.000,00
  02.12.03 Serviço de Transporte  
176 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 15.000,00
177 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 5.000,00
  02.13 Fundo Municipal de Saúde  
  02.13.01 Serviço de Assistência Básica  
185 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 500.000,00
186 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 250.000,00
194 3.3.90.30.99 Material Consumo – Mat. Enfermagem/Mat. Odontológico  200.000,00
  02.13.02 Serviço de Vigilância Sanitária  
199 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 11.000,00
200 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais  5.000,00
  02.13.03 Serviço de Vigilância Epidemiológica  
206 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 60.000,00
207 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 29.000,00
 
 
  02.14 Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania  
  02.14.01 Serviço de Assistência Comunitária  
213 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 80.000,00
214 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 45.000,00
  02.14.02 Fundo Direito da Criança e Adolescente  
224 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 5.000,00
  02.15 Sec.Mun.Plan.Coord/Zelad.Trânsito/Mob.Urbana  
  02.15.01 Gabinete do Trânsito Municipal  
228 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 20.000,00
229 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 6.000,00
  02.16 Encargos Gerais do Município  
  02.16.01 Despesas Diversas da Administração  
239 3.3.90.47.99 PASEP  100.000,00
240 3.3.90.91.99 Sentenças Judiciais – Ações de Outras
Espécies
150.000,00
  02.17 Encargos Especiais  
  02.17.01 Encargos Especiais  
245 3.2.90.22.99 Encargos da Dívida Contratada 5.000,00
    TOTAL 3.403.000,00
 
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “VI”, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme especificado abaixo:
 
FICHA VERBA DEPTO/SERVIÇO VLR A ANULAR - R$
  02.01 Secr. Governo/Gestão Partic. e Dependências  
  02.01.01 Gabinete da Secretaria  
13 3.3.90.30.99 Material de Consumo 10.000,00
  02.01.02 Fundo Social de Solidariedade  
22 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 5.000,00
  02.02 Procuradoria Geral do Município  
  02.02.01 Gabinete da Procuradoria Jurídica  
35 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 20.000,00
36 4.4.90.52.99 Equipamento e Material Permanente  5.000,00
  02.03 Secretaria Municipal de Comunicação Social  
  02.03.01 Gabinete da Comunicação Geral  
41 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica  161.000,00
  02.04 Secretaria Municipal de Planejamento  
  02.04.01 Gabinete Planejamento Governamental  
43 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 500,00
44 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 500,00
46 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 5.000,00
47 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica  10.000,00
48 4.4.90.52.99 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
  02.05 Secr. Mun. Desenv.,Trabalho e Turismo  
  02.05.01 Gabinete da Industria, Comércio e Serviços  
 
53 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica  110.000,00
  02.05.02 Serviço de Iniciação ao Trabalho – SIT  
56 3.1.90.11.01 Pessoal Civil    6.000,00
57 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 2.000,00
59 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 4.000,00
60 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 95.000,00
  02.06 Secretaria Municipal de Administração  
  02.06.01 Gabinete da Administração Geral  
66 3.3.90.08.99 Auxílio Funeral 90.000,00
69 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 10.000,00
72 4.4.90.61.99 Desapropriações 5.000,00
  02.07 Secretaria Municipal de Finanças  
  02.07.01 Gabinete da Administração Financeira  
83 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 10.000,00
84 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 390.000,00
  02.10 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo  
  02.10.01 Gabinete da Cultura e Turismo  
137 3.3.90.30.99 Material de Consumo 30.000,00
138 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 25.000,00
  02.10.02 Fundo Municipal de Cultura e Turismo  
140 3.3.90.30.99 Material de Consumo 20.000,00
143 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 61.000,00
  02.11 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude  
  02.11.02 Fundo Municipal de Esportes  
154 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 20.000,00
155 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 30.000,00
  02.12 Secretaria Municipal de Obras/Serviços  
  02.12.01 Serviço de Obras Públicas  
161 3.3.90.30.99 Material de Consumo 300.000,00
162 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 10.000,00
163 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 70.000,00
  02.12.02 Serviço de Infraestrutura Urbana  
169 3.3.90.30.99 Material de Consumo 50.000,00
170 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 5.000,00
171 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 55.000,00
174 4.4.90.51.99 Obras/Inst. Fundo Mun. Desenv. Urbano 10.000,00
  02.12.03 Serviço de Transporte  
178 3.3.50.41.01 Manutenção de Máquinas - Consórcio 1.000,00
180 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 1.000,00
182 4.4.50.52.01 Equipamento Material Permanente Consórcio 1.000,00
183 4.4.90.51.99 Obras/Instalações – Pontes e Linhas tubos 120.000,00
184 4.4.90.52.99 Equipamento Material Permanente/ Veículos 3.000,00
  02.13 Fundo Municipal de Saúde  
  02.13.01 Serviço de Assistência Básica  
188 3.3.50.39.99 Outros Serviços Terceiros -Transf./Manut. Santa Casa 500.000,00
 
 
190 3.3.50.39.99 Outros Serviços Terceiros - CIMPE 200.000,00
192 3.3.90.30.99 Material de Consumo 300.000,00
198 4.4.90.52.99 Equipamento Material Permanente 100.000,00
  02.13.02 Serviço de Vigilância Sanitária  
202 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 1.000,00
203 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
  02.13.03 Serviço de Vigilância Epidemiológica  
209 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 1.000,00
210 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 10.000,00
  02.16 Encargos Gerais do Município  
  02.16.01 Despesas Diversas da Administração  
235 3.1.90.91.99 Sentenças Judiciais - Ações Trabalhistas 150.000,00
236 3.3.90.30.99 Material de Consumo 50.000,00
237 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 100.000,00
238 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 100.000,00
  02.17 Encargos Especiais  
  02.17.01 Encargos Especiais  
247 4.6.90.71.99 Amortização da Dívida Contratada 110.000,00
248 4.6.90.75.01 Correção Monetária - Ant. Oper. Crédito 5.000,00
    TOTAL 3.403.000,00
 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de dezembro de 2021.
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7744, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). 22/12/2023
DECRETOS Nº 7742, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 3.926.100,00 (três milhões, novecentos e vinte e seis mil e cem reais). 21/12/2023
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