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Segunda-feira, 06 de Maio de 2024
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LEIS Nº 2584, 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Obs: Suplementação, Diversas secretarias.

LEI Nº 2584, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

(Projeto de Lei nº 104/2021, de autoria do Executivo Municipal.)
 
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2021.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro  de   2021, um  crédito  adicional  suplementar no  valor  de  R$ 5.949.169,60 (cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos), para as dotações que se seguem:
 
FICHA VERBA DEPTO/SERVIÇO VLR A SUPLEM. -R$
  02.09 Secretaria Municipal de Educação  
  02.09.01 Ensino Fundamental  
93 3.1.90.11.01 Pessoal Civil  1.446.000,00
94 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 200.000,00
95 3.3.90.30.99  Material de Consumo 100.000,00
  02.09.02 Educação Básica Fundamental (FUNDEB)  
102 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 70% 1.000.000,00
  02.09.03 Serviço de Educação Infantil  
111 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 1.500.000,00
112 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 150.000,00
  02.09.04  Educação Básica Infantil (FUNDEB)  
118 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 70% 350.000,00
  02.09.05  Serviço de Merenda  
127 3.1.90.11.01 Pessoal Civil 57.000,00
  02.13 Fundo Municipal de Saúde  
  02.13.01 Serviço de Assistência Básica  
196 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1.046.169,60
  02.14 Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania  
  02.14.02 Fundo Direito da Criança e Adolescente  
225 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 70.000,00
  02.16 Encargos Gerais do Município  
  02.16.01 Despesas Diversas da Administração  
239 3.1.90.47.99 PASEP 20.000,00
  02.17 Encargos Especiais  
  02.17.01 Encargos Especiais  
  02.06.02 Pessoal Estatutário  
246 3.3.70.41.99 Transferência Multigovernamental - EMURPE 10.000,00
    TOTAL 5.949.169,60
 
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do  que  trata  o  inciso “VI”, do  artigo  167, da  Constituição  Federal  de 1.988, como os
 
encaminhados pelo Ministério da Saúde – Portaria GM/MS nº 3183, de 17/11/2021, no valor de R$ 43.084,80; Portaria GM/MS nº 3202, de 18/11/2021, no valor de R$ 480.000,00; Portaria GM/MS nº 3340, de 01/12/2021, no valor de R$ 480.000,00 e Portaria GM/MS nº 3342, de 01/12/2021, no valor de R$ 43.084,80.
 
FICHA VERBA DEPTO/SERVIÇO VLR A ANULAR - R$
  02.01 Secr. Governo/Gestão Partic. e Dependências  
  02.01.01 Gabinete da Secretaria  
16 4.4.90.51.99 Obras e Instalações 1.000,00
  02.01.02 Fundo Social de Solidariedade  
21 3.3.90.32.99 Material de Distribuição Gratuita 5.000,00
23 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 10.000,00
24 4.4.90.51.99 Obras e Instalações 1.000,00
  02.02 Procuradoria Geral do Município  
  02.02.01 Gabinete da Procuradoria Jurídica  
35 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 10.000,00
  02.03 Secretaria Municipal de Comunicação Social  
  02.03.01 Gabinete da Comunicação Geral  
39 3.3.90.30.99 Material de Consumo 1.000,00
40 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 10.000,00
41 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica  70.000,00
42 4.4.90.52.99 Equipamento Material Permanente 3.000,00
  02.04 Secretaria Municipal de Planejamento  
  02.04.01 Gabinete Planejamento Governamental  
45 3.3.90.30.99 Material de Consumo 10.000,00
47 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica  1.000,00
  02.05 Secr. Mun. Desenv.,Trabalho e Turismo  
  02.05.01 Gabinete da Industria, Comércio e Serviços  
53 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica  30.000,00
54 4.4.90.51.99 Obras e Instalações 1.000,00
  02.05.02 Fundo Municipal do Instituto de Profissões  
58 3.3.90.30.99 Material de Consumo 20.000,00
60 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 3.000,00
62 4.4.90.52.99 Equipamento Material Permanente 1.000,00
  02.06 Secretaria Municipal de Administração  
  02.06.01 Gabinete da Administração Geral  
66 3.3.90.08.99 Auxílio Funeral 10.000,00
67 3.3.90.30.99 Material de Consumo 20.000,00
68 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 1.000,00
69 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 85.000,00
70 4.4.90.51.99 Obras e Instalações 1.000,00
71 4.4.90.52.99 Equipamento Material Permanente 90.000,00
  02.06.03 Fundo Municipal do Transporte Coletivo  
76 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 1.000,00
77 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 10.000,00
78 4.4.90.51.99 Obras e Instalações 1.000,00
79 4.4.90.52.99 Equipamento Material Permanente 1.000,00
  02.07 Secretaria Municipal de Finanças  
 
  02.07.01 Gabinete da Administração Financeira  
82 3.3.90.30.99 Material de Consumo 10.000,00
84 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 10.000,00
85 4.4.90.52.99 Equipamento Material Permanente 261.000,00
  02.08 Sec. Mun. Agric. Abastec./Meio Ambiente  
  02.08.01  Gabinete da Agricultura  
89 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 3.000,00
92 4.4.90.52.99 Equipamento Material Permanente 300.000,00
  02.09 Secretaria Municipal de Educação  
  02.09.01 Ensino Fundamental  
96 3.1.90.32.99  Auxílio Combustível aos Estudantes 17.000,00
97 3.3.90.36.99  Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 90.000,00
100 4.4.90.51.99 Obras e Instalações 20.000,00
101 4.4.90.52.99 Equipamento Material Permanente 300.000,00
  02.09.02 Educação Básica Fundamental (FUNDEB)  
103 3.1.90.11.01  Pessoal Civil 30%   400.000,00
104 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 70%  50.000,00
105 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 30% 100.000,00
106 3.3.90.30.99 Material de Consumo 1.000,00
107 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 1.000,00
108 3.3.90.39.99  Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1.000,00
109 4.4.90.51.99 Obras e Instalações  1.000,00
110 4.4.90.52.99 Equipamento e Material Permanente 1.000,00
  02.09.03 Serviço de Educação Infantil  
117 4.4.90.52.99 Equipamento Material Permanente 85.000,00
  02.09.04 Educação Básica Infantil (FUNDEB)  
119 3.1.90.11.01  Pessoal Civil 30%   550.000,00
120 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 70%  200.000,00
121 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 30% 200.000,00
122 3.3.90.30.99 Material de Consumo 1.000,00
123 3.3.90.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 1.000,00
125 4.4.90.51.99 Obras e Instalações  1.000,00
126 4.4.90.52.99 Equipamento Material Permanente 1.000,00
  02.09.05 Serviço de Merenda  
129 3.3.90.30.99 Material de Consumo 30.000,00
130 3.3.90.32.99 Material de Distribuição Gratuita - Merenda
Escolar 
139.000,00
132 3.3.90.39.99  Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 10.000,00
134 4.4.90.52.99 Equipamento e Material Permanente 5.000,00
  02.10 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo  
  02.10.01 Gabinete da Cultura e Turismo  
137 3.3.90.30.99 Material de Consumo 10.000,00
139 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 20.000,00
  02.10.02 Fundo Municipal de Cultura e Turismo  
143 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 50.000,00
145 4.4.90.51.99 Obras e Instalações  5.000,00
  02.11 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude  
 
 
  02.11.01  Gabinete do Esporte  
149 3.3.90.30.99 Material de Consumo 5.000,00
151 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 5.000,00
  02.11.02 Fundo Municipal de Esportes  
152 3.3.90.30.99 Material de Consumo 5.000,00
156 4.4.90.51.99 Obras e Instalações  790.000,00
157 4.4.90.52.99 Equipamento e Material Permanente 60.000,00
  02.12 Secretaria Municipal de Obras/Serviços  
  02.12.01 Serviço de Obras Públicas  
163 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 10.000,00
165 4.4.90.51.99 Obras e Instalações - Interesse Urbano 195.000,00
  02.12.02 Serviço de Infraestrutura Urbana  
169 3.3.90.30.99 Material de Consumo 20.000,00
171 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 10.000,00
172 4.4.90.51.99 Obras e Instalações  450.000,00
  02.12.03 Serviço de Transporte  
179 3.3.90.30.99 Material de Consumo 5.000,00
181 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
183 4.4.90.51.99 Obras/Instalações – Pontes e Linhas tubos 10.000,00
  02.13 Fundo Municipal de Saúde  
  02.13.01 Serviço de Assistência Básica  
198 4.4.90.52.99 Equipamento Material Permanente 50.000,00
  02.15 Sec. Mun. Plan./Zelad. Trânsito/Mob. Urbana  
  02.15.01 Gabinete do Trânsito Municipal  
233 4.4.90.51.99 Obras e Instalações  1.000,00
234 4.4.90.52.99 Equipamento Material Permanente 1.000,00
    TOTAL 4.903.000,00
 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de dezembro de 2021.
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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