Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 18/07/2024 às 15h56

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 7962, 17 DE JULHO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 7962, DE 17 DE JULHO DE 2024.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/ anulação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 3016, de 17 de julho de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.11	Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
	02.11.02	Fundo Municipal de Esporte e Lazer
152	3.3.90.30.99	Material de Consumo – Eventos Esportivos	10.000,00
155	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica – Ev. Esportivos	20.000,00
		TOTAL	30.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 2.824, de 27/10/2023, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A ANULAR R$
	02.14	Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania
	02.14.02	Fundo Direito da Criança e Adolescente
225	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	30.000,00
		TOTAL	30.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta transposição de recurso da Emenda Impositiva/24 (Vereador Paulo Henrique Castelleone Sanchez) do Fundo Direito da Criança e Adolescente (Objeto: Cursos de Informática) para a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude (Objeto: aquisição de materiais esportivos diversos e despesas com taxa de inscrição, arbitragem, alimentação, locação de ônibus e micro-ônibus, locação de diversos equipamentos/materiais para campeonatos).

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 17 de julho de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3350, 23 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera a Lei nº 3.266, de 23 de setembro de 2025, de autoria da Vereadora Jandineia Aparecida dos Santos Fernandes, que “Institui a Política Municipal de Inclusão Socioprofissional, denominada “Programa Recomeçar”, que dispõe sobre a adesão voluntária à reserva de vagas de trabalho para pessoas em situação de vulnerabilidade social nos contratos de serviços e obras da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.	23/12/2025
LEIS Nº 3348, 19 DE DEZEMBRO DE 2025	Revoga a Lei Municipal nº 1.510, de 20 de fevereiro de 2008, que autoriza o Município de Penápolis a celebrar convênio com outros Municípios, para abrigar crianças ou adolescentes na Casa Abrigo, e dá outras providências.	19/12/2025
LEIS Nº 3347, 18 DE DEZEMBRO DE 2025	Recompõe o poder aquisitivo da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Penápolis para o ano de 2026.	18/12/2025
LEIS Nº 3346, 18 DE DEZEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a alterar o valor da bolsa-auxílio da Lei nº 2730, de 16/05/2023 e dá outras providências.	18/12/2025
LEIS Nº 3345, 18 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera disposições da Lei nº 2.519, de 3 de agosto de 2021, e dá outras providências.	18/12/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume