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PORTARIA Nº 047, 16 de janeiro de 2025.
 
 
“Prorroga o prazo concedido na Portaria nº 449, de 31/10/2024, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Memorando Especial da Comissão de Processo Administrativo nº 025/2024, solicitando prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão, estabelecido na Portaria nº 449, de 31/10/2024, por mais 60 (sessenta) dias, justificando que os trabalhos foram suspensos em razão de férias de membro da Comissão;
 
 
R E S O L V E :
 
 
Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, concedido na Portaria nº 449, de 31/10/2024, que nomeou comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, para apuração dos fatos relatados no Memorando nº 25, de 16/10/2024, do SAE-DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais, e documentação anexa, haja vista a discordância entre testes rápidos realizados no SAE com resultado reagente e compatíveis com carga viral realizada pelo Instituto Adolfo Lutz, porém discordante do laboratório local, conforme parecer jurídico, a fim de que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
 
Lavre-se a presente Portaria, dando-se ciência aos interessados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de janeiro de 2025.