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DECRETO Nº 8022, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
 
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem móvel que especifica”.
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102 da Lei Orgânica do Município;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, por tempo indeterminado, do veículo abaixo descrito, à OSC MOVECA – MOVIMENTO VESTINDO A CAMISA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.928.837/0001-03, com sede na Avenida Eduardo de Castilho, 1412, centro, nesta cidade de Penápolis/SP, representada por sua Presidente, Monique da Rocha Ruiz, portadora do RG nº 34.871.416-6 SSP/SP e do CPF nº 325.288.168-39, a saber:
 

• 01 Veículo de passageiros, zero km, ano de fabricação/modelo 2024/2025, com capacidade mínima para 07 lugares, 1.8 flex, cor branca, marca Chevrolet, patrimônio nº 26.017.

 
Parágrafo único. O veículo será entregue à OSC MOVECA com apólice de seguro, ficando sob a responsabilidade da mesma, as despesas com abastecimento, manutenções preventivas, conservação e limpeza do veículo, multas e eventuais infrações.
 
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 01 de outubro de 2024.