LEI Nº 3541, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

(Projeto de Lei nº 205/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Autoriza o Executivo Municipal a ceder em caráter eventual, ambulância, motorista e técnico de enfermagem para suporte á corrida de rua “SUPER 5KMAIS – 2ª EDIÇÃO”, e dá outras providências.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em caráter eventual, uma ambulância de propriedade da Municipalidade á organização de corrida de rua denominada “SUPER 5KMAIS – 2ª EDIÇÃO”, sob responsabilidade de Regiane Mattiuzzi Alves dos Santos, para suporte à corrida a ser realizada no dia 6 de dezembro de 2026, das 6h30 ás 11h.
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1° compreende, além do veículo, a disponibilização de um motorista e um técnico de enfermagem, cujos custos de remuneração serão levantados pelo Serviços de Pessoal e informados á Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º As demais despesas operacionais, caso existam, correão por conta da responsável pelo evento, não implicando qualquer ônus adicional para o Município.
 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 10 de novembro de 2026.