PORTARIA Nº 387, de 10 de novembro de 2026.
“Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê de Acompanhamento da Liquidação da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis – EMURPE, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 3.488, de 09 de setembro de 2026.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Processo SEI n° 3537305.402.00038648/2026-05;
CONSIDERANDO o disposto na
Lei Municipal nº 3.488, de 09 de setembro de 2026, que dispõe sobre a liquidação da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis – EMURPE;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da referida Lei, que determina que o processo de liquidação da EMURPE seja acompanhado e fiscalizado por um Comitê de Acompanhamento da Liquidação, de caráter consultivo e fiscalizador, sem qualquer poder de decisão;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, acompanhamento e fiscalização dos atos praticados durante o processo de liquidação da EMURPE, especialmente quanto à quitação integral das obrigações e dívidas da empresa e à proteção dos direitos de seus trabalhadores,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam designados para compor o Comitê de Acompanhamento da Liquidação da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis – EMURPE, conforme art. 3º da
Lei Municipal nº 3.488, de 09 de setembro de 2026, os seguintes membros:
I – representantes do Município de Penápolis:
a) Marcos Roberto dos Santos;
b) Franciele Alonso Cano;
II – advogada indicada pelo Poder Executivo Municipal: Amabel Cristina Dezanetti dos Santos;
III – representante do Sindicato da categoria profissional dos empregados da EMURPE: Maria José Francelino; e
IV – representante eleita pelos próprios empregados da EMURPE: Emília Eri Kotaki.
Art. 2º O Comitê de Acompanhamento da Liquidação terá caráter consultivo e fiscalizador, sem qualquer poder de decisão, nos termos da referida Lei.
Art. 3º Compete ao Comitê de Acompanhamento da Liquidação:
I – acompanhar o andamento do processo de quitação das dívidas da empresa, com acesso irrestrito a todos os documentos e informações pertinentes;
II – receber e analisar o relatório de auditoria;
III – emitir parecer, de caráter consultivo, sobre a quitação integral das obrigações e dívidas da empresa, a fim de auxiliar na análise das condições para a homologação das dispensas e para o encerramento formal da liquidação da EMURPE;
IV – propor, de forma não vinculante, medidas úteis para acelerar o processo de liquidação e garantir a proteção dos direitos dos empregados.
Art. 4º O parecer do Comitê de Acompanhamento deverá ser amplamente divulgado nos canais oficiais do Município de Penápolis e da empresa em liquidação, nos termos do § 2º do art. 3º da referida Lei.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 10 de novembro de 2026.
