LEI Nº 3542, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

(Projeto de Lei nº 206/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Autoriza o Município de Penápolis a custear despesas de transporte da Companhia de Folia de Reis “Estrela do Oriente” para a realização de apresentações culturais em bairros do Município e dá outras providências.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Município de Penápolis autorizado a custear despesas de transporte da Companhia de Folia de Reis “Estrela do Oriente”, destinadas à realização de apresentações culturais em bairros situados no território municipal, até o limite total de R$ 1.716,75 (mil setecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos).
 
Art. 2º O custeio de que trata esta Lei compreenderá as despesas necessárias ao transporte da Companhia, incluindo combustível e diárias do motorista, limitadas aos valores efetivamente apurados e comprovados, observada a programação estabelecida pela Secretaria Municipal de Cultura.
 
Art. 3º As apresentações culturais previstas nesta Lei serão realizadas nas seguintes datas e bairros:
 
I – 15 de novembro de 2026, no bairro Córrego dos Pintos, com saída prevista às 7h e retorno às 18h;
II – 20 de novembro de 2026, no bairro Paraguai, com saída prevista às 7h e retorno às 18h;
III – 22 de novembro de 2026, no bairro Papagaio, com saída prevista às 7h e retorno às 18h;
IV – 29 de novembro de 2026, no bairro Córrego Grande, com saída prevista às 7h e retorno às 18h;
V – 6 de dezembro de 2026, no bairro Araponga, com saída prevista às 7h e retorno às 18h;
VI – 13 de dezembro de 2026, no bairro Urutágua, com saída prevista às 7h e retorno às 18h;
VII – 20 de dezembro de 2026, no bairro Santa Vitória, com saída prevista às 7h e retorno às 18h;
VIII – 27 de dezembro de 2026, no bairro Borá, com saída prevista às 7h e retorno às 18h;
IX – 3 de janeiro de 2027, no bairro Saltinho do Sessenta, com saída prevista às 7h e retorno às 18h;
X – 10 de janeiro de 2027, para a realização da busca das prendas nos bairros.
 
Art. 4º A execução das despesas previstas nesta Lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, à comprovação dos gastos realizados e à observância da legislação aplicável à Administração Pública.
 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações e recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 10 de novembro de 2026.