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DECRETO Nº 8754, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
 
 
“Homologa a Resolução CMDCA nº 024/26, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, nos termos do artigo 68, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e
 
CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00042003/2026-69, que encaminha a Resolução CMDCA nº 024/26, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para fins de publicação por meio de Decreto Municipal,
 
 
 
                 D E C R E T A :
 
 
Art. 1ºFica homologada a Resolução CMDCA nº 024/26, de 06 de novembro de 2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que dispõe sobre a liberação de recurso financeiro através do FMDCA para desenvolvimento de projeto da Casa do Aprendiz de Penápolis, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo Único.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 10 de novembro de 2026.