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PORTARIA Nº 438, 09 de outubro de 2024.
 
 
“Prorroga o prazo concedido na Portaria nº 382, de 12/08/2024, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Ofício Especial da Comissão de Processo Administrativo, solicitando prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo nº 020/2024, estabelecido na Portaria nº 382, de 12/08/2024, por mais 60 (sessenta) dias, com a finalidade de dar curso e concluir as atividades da Comissão;
 
 
R E S O L V E :
 
 
Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, concedido na Portaria nº 382, de 12/08/2024, que nomeou comissão de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor a servidora LARISSA CRISTINA DO NASCIMENTO LIMA, ocupante do emprego de farmacêutica bioquímica, assim como a afastou temporariamente de suas funções, pelos fatos narrados no auto de infração nº 00192, de 08/08/2024, da Secretaria Municipal de Saúde por sua Vigilância Sanitária Municipal, na qual descreve a divergência de estoque de medicamentos controlados, pertencentes à Portaria nº 344/98, do Ministério da Saúde, a saber: 140 comprimidos de Clonazepam, 180 comprimidos de Ritalina e 480 comprimidos de Alprazolam, junto á Farmácia da Macro IV; remédios estes que estavam sob a responsabilidade e guarda da processada.
 
Lavre-se a presente Portaria, dando-se ciência aos interessados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 09 de outubro de 2024.