Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 20/05/2025 às 07h56

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIAS Nº 167, 14 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 167, 14 de maio de 2025.

“Nomeia membros para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo Disciplinar, conforme especifica”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Parecer PGM (0078721) e o Despacho 1 (0078911) da Secretaria de Administração, ambos exarados no Processo SEI nº 3537305.402.00012419/2025-71;

R E S O L V E:

1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista a necessidade de apuração de fatos que, em tese, podem configurar infração funcional praticada pelo servidor A. A. P., cuja natureza demanda apuração formal, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Ao final do procedimento, sendo constatada a ocorrência de infração funcional, poderão ser aplicadas as sanções cabíveis, entre elas advertência, suspensão ou demissão, observado o disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, ficam nomeados os seguintes servidores:

Elen Cristiane Dona de Oliveira
Priscila Barbosa Olimpio Franco
Ademir Aparecido Pereira

2 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, sugerindo as providências necessárias, fazendo jus à gratificação concedida por Lei.

3 – Fica nomeada a servidora Elen Cristiane Dona de Oliveira como Presidente/Coordenadora da Comissão Processante.

Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 14 de maio de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3190, 05 DE JUNHO DE 2025	Autoriza o Município de Penápolis a aplicar para MEIs o artigo 4º, §3º da Lei Complementar 123/2006, inclusive, as isenta da taxa de fiscalização – poder de polícia a partir de 2025 e dá outras providências.	05/06/2025
LEIS Nº 3189, 05 DE JUNHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com o Círculo Orquidófilo de Penápolis e dá outras providências.	05/06/2025
LEIS Nº 3188, 05 DE JUNHO DE 2025	Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar, equitativamente, o repasse efetuado pelo Ministério da Saúde para as equipes de eSF, eMULTI e eSB 40 horas, denominado incentivo adicional do componente de qualidade e dá outras providências.	05/06/2025
LEIS Nº 3187, 05 DE JUNHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos para a Associação Unidos Pela Vida que serão utilizados na construção da Casa Abrigo e dá outras providências.	05/06/2025
PORTARIAS Nº 188, 30 DE MAIO DE 2025	Nomeia membros para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo Disciplinar, conforme especifica.	30/05/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume