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PORTARIA Nº 167, 14 de maio de 2025.
 
 
“Nomeia membros para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo Disciplinar, conforme especifica”.
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
Considerando o Parecer PGM (0078721) e o Despacho 1 (0078911) da Secretaria de Administração, ambos exarados no Processo SEI nº 3537305.402.00012419/2025-71;
 
R E S O L V E:
 
 
1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista a necessidade de apuração de fatos que, em tese, podem configurar infração funcional praticada pelo servidor A. A. P., cuja natureza demanda apuração formal, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Ao final do procedimento, sendo constatada a ocorrência de infração funcional, poderão ser aplicadas as sanções cabíveis, entre elas advertência, suspensão ou demissão, observado o disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, ficam nomeados os seguintes servidores:
 

• Elen Cristiane Dona de Oliveira
  Priscila Barbosa Olimpio Franco
  Ademir Aparecido Pereira

 
2 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, sugerindo as providências necessárias, fazendo jus à gratificação concedida por Lei.
 
3 – Fica nomeada a servidora Elen Cristiane Dona de Oliveira como Presidente/Coordenadora da Comissão Processante.
 
Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 14 de maio de 2025.