Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 23/10/2025 às 14h25

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LEIS Nº 3267, 24 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3267, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 168/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.007.000,00 (Um milhão e sete mil reais) para suplementar a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.09	Secretaria Municipal de Educação
	02.09.01	Ensino Fundamental
101	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	152.000,00
	02.09.02	Educação Básica Fundamental -FUNDEB
110	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	365.000,00
	02.09.03	Serviço de Educação Infantil
117	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	25.000,00
	02.09.04	Educação Básica Infantil -FUNDEB
126	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	465.000,00
		TOTAL	1.007.000,00

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Governo Federal (Complementação VAAR), para aquisição de tablets, aparelhos de ar condicionado e mobiliários.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de setembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3293, 31 DE OUTUBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	31/10/2025
LEIS Nº 3291, 30 DE OUTUBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	30/10/2025
LEIS Nº 3290, 30 DE OUTUBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	30/10/2025
LEIS Nº 3289, 30 DE OUTUBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	30/10/2025
DECRETOS Nº 8346, 22 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).	22/10/2025

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