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PORTARIA Nº 145, 02 de abril de 2026.
 
 
“Nomeia Comissão para instauração de Sindicância Administrativa e dá outras providências.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 3537305.402.00011372/2026-18;
 
CONSIDERANDO o despacho exarado pela Secretaria Municipal de Saúde solicitando a apuração administrativa de possíveis irregularidades na execução de serviços de terapias especializadas contratualizados junto ao Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Penápolis – CIMPE;
 
CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos com o devido rigor técnico, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
 
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de zelar pela regularidade contratual, pela proteção ao erário e pela qualidade dos serviços prestados à população, especialmente aqueles de natureza essencial;
 
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1º Fica constituída Comissão de Sindicância Administrativa, com a finalidade de proceder à apuração dos fatos relacionados ao Processo SEI nº 3537305.402.00011372/2026-18, relativos à execução dos serviços de terapias especializadas contratualizados por intermédio do Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Penápolis – CIMPE.
 
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
 
I – Sabrina Barbosa Gonçalves;
II – Amanda Paula Constantino Rodrigueiro;
III – Janaina Vieira da Maia Sussai.
 
Art. 3º Fica designada Sabrina Barbosa Gonçalves como Presidente/Coordenadora dos trabalhos da Comissão de Sindicância.
 
Art. 4º Fica nomeada Jaqueline Arantes Roth para atuar como assistente da Comissão de Sindicância.
 
Art. 5º Compete à Comissão promover a coleta de informações, análise de documentos e demais diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
 
Art. 6º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, fazendo jus à gratificação prevista em lei.
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 02 de abril de 2026.