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PORTARIA Nº 146, 06 de abril de 2026.
 
 
“Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa e dá outras providências.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 3537305.402.00003380/2026-82;
 
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de procedimentos administrativos relacionados à contratação de serviço de transporte de equipamentos do Almoxarifado da Educação;
 
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de assegurar a legalidade, a economicidade, a transparência e a eficiência de seus atos, em conformidade com os princípios previstos na Constituição Federal;
 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que estabelece regras para contratações públicas, incluindo pesquisa de preços, planejamento e fiscalização de serviços contratados;
 
 
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1º Fica instaurada Sindicância Administrativa com a finalidade de apurar fatos relacionados ao Processo SEI nº 3537305.402.00003380/2026-82, relativos à contratação de serviços de transporte no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
 
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
 
I – Paíza Pança Canossa;
II – Thomas Guilherme dos Santos Oliveira;
III – Renan Vilas Boas Rosa.
 
Art. 3º Fica designada Paíza Pança Canossa como Presidente/Coordenadora dos trabalhos da Comissão de Sindicância.
 
Art. 4º Compete à Comissão promover a coleta de informações, análise de documentos e demais diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos.
 
Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, fazendo jus à gratificação prevista em lei.
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 06 de abril de 2026.