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PORTARIA Nº 144, de 02 de abril de 2026.
 
 
“Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº 111/2026, e dá outras providências.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO a Portaria nº 111, de 05 de março de 2026, que nomeou Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de fatos relacionados ao absenteísmo do servidor T. P.;
 
CONSIDERANDO o teor do MEMO SESA nº 0010/2026, de 11 de março de 2026, no qual a servidora ALINE SORROCHE PERAZA VIEIRA MOÇO declara seu impedimento para atuar na referida Comissão, em razão de conflito de interesses decorrente de sua função de chefia imediata do servidor investigado;
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 da Lei Federal nº 9.784/1999, que tratam do impedimento de servidor em processo administrativo;
 
CONSIDERANDO o princípio da impessoalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal;
 
CONSIDERANDO os despachos constantes no Processo SEI nº 3537305.402.00008625/2026-68, em especial a manifestação da Secretaria Municipal de Administração e o acolhimento do pedido pela Secretaria Municipal de Saúde;
 
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a lisura, imparcialidade e regularidade do Processo Administrativo Disciplinar;
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1º Fica dispensada da função de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº 111/2026 a servidora ALINE SORROCHE PERAZA VIEIRA MOÇO, em razão de impedimento devidamente declarado.
 
Art. 2º Fica designada, em substituição, a servidora SILMARA BERTO MARTINS JANJACOMO, para compor a referida Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
 
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 111, de 05 de março de 2026.
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 02 de abril de 2026.