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DECRETO Nº 8737, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
 
 
“Homologa a Resolução nº 04, de 23 de outubro de 2026, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, nos termos do artigo 68, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.812, de 5 de outubro de 2023, alterada pela Lei nº 3.012, de 11 de julho de 2024, e
 
CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – Gabinete, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00039937/2026-13, que encaminha a Resolução nº 04/2026 do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA para publicação por meio de Decreto Municipal,
 
 
 
                 D E C R E T A :
 
 
Art. 1ºFica homologada a Resolução nº 04, de 23 de outubro de 2026, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, que dispõe sobre a prorrogação, por até 30 (trinta) dias, a contar de 22 de outubro de 2026, dos mandatos dos conselheiros e da Mesa Diretora do referido Conselho, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo Único.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 23 de outubro de 2026.