LEI Nº 3398, DE 05 DE MAIO DE 2026.

(Projeto de Lei nº 50/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 248.680,00 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial
190	3.3.50.43.03	Subvenções Médicas	25.190,00
	02.14	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
215	3.3.50.43.01	Repasses Municipais	223.490,00
		TOTAL	248.680,00

 










Art. 2º O crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º será coberto com recursos próprios do Município, em razão da Lei nº 3.369, de 24 de fevereiro de 2026, ter alterado a Lei nº 3.254, de 10 de setembro de 2025, passando o valor total dos auxílios, repasses municipais e subvenções médicas de R$ 1.014.440,00 para R$ 1.263.120,00, justificando, assim, o pedido de suplementação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 223.490,00, e da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 25.190,00, para atender ao pedido de repasses às entidades no exercício de 2026.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de maio de 2026.
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