LEI Nº 3427, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
(Projeto de Lei nº 83/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 4.347.000,00 (Quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO
|
VLR A SUPLEM. R$ |
| |
02.01 |
Secr.Governo/Gestão Partic.e Dependências |
|
| |
02.01.02 |
Fundo Social de Solidariedade |
|
| 18 |
3.1.90.11.01 |
Pessoal Civil |
5.000,00 |
| |
02.02 |
Procuradoria Geral do Municipio |
|
| |
02.02.01 |
Gabinete da Procuradoria Jurídica |
|
| 31 |
3.1.90.11.01 |
Pessoal Civil |
264.000,00 |
| 32 |
3.1.90.13.99 |
Obrigações Patronais |
37.000,00 |
| |
02.04 |
Secretaria Municipal de Planejamento |
|
| |
02.04.01 |
Gabinete Planejamento Governamental |
|
| 43 |
3.1.90.11.01 |
Pessoal Civil |
63.000,00 |
| 44 |
3.1.90.13.99 |
Obrigações Patronais |
11.000,00 |
| |
02.05 |
Secr.Mun.Desenvolvimento e Trabalho |
|
| |
02.05.02 |
Fundo Municipal Instituto de Profissões |
|
| 56 |
3.1.90.11.01 |
Pessoal Civil |
38.000,00 |
| 57 |
3.1.90.13.99 |
Obrigações Patronais |
1.000,00 |
| |
02.09 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
| |
02.09.01 |
Ensino Fundamental |
|
| 94 |
3.1.90.13.99 |
Obrigações Patronais |
159.000,00 |
| |
02.09.03 |
Serviço de Educação Infantil |
|
| 112 |
3.1.90.13.99 |
Obrigações Patronais |
642.000,00 |
| |
02.09.04 |
Educação Básica – Infantil (Fundeb) |
|
| 118 |
3.1.90.11.01 |
Pessoal Civil |
2.025.000,00 |
| |
02.13 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
| |
02.13.01 |
Serviço de Assistência Básica |
|
| 186 |
3.1.90.13.99 |
Obrigações Patronais |
598.000,00 |
| |
02.14 |
Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania |
|
| |
02.14.01 |
Serviço de Assistência Comunitária |
|
| 213 |
3.1.90.11.01 |
Pessoal Civil |
428.000,00 |
| 214 |
3.1.90.13.99 |
Obrigações Patronais |
4.000,00 |
| |
02.15 |
Sec.Mun.Plan.Coord/Zelad.Trânsito/Mob.Urbana |
|
| |
02.15.01 |
Gabinete do Trânsito Municipal |
|
| 229 |
3.1.90.13.99 |
Obrigações Patronais |
72.000,00 |
| |
|
TOTAL |
4.347.000,00 |
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será coberto com recursos do Tesouro Municipal de acordo com o art. 4º da Lei nº 3.326 de 09/12/2025, inciso III, alínea "a” que dispõe da utilização do superávit financeiro do ano anterior, para suprir despesas com folha de pagamento dos servidores do município.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de junho de 2026.
