DECRETO Nº 8611, DE 06 DE JULHO DE 2026.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por
transposição/remanejamento/transferência/anulação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3441, de 06 de julho de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional suplementar, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.05	Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Trabalho
	02.05.01	Gabinete Indústria, Comércio e Serviços
53	3.3.90.39.99	Out. Serviços terceiros – Pessoa Jurídica	30.000,00
		TOTAL	30.000,00

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será coberto com recursos provenientes do que trata o inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, conforme o art. 4°, inciso IV, da Lei nº 3.326, de 09 de dezembro de 2025, alterada pela Lei nº 3.387, de 08 de abril de 2026, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A ANULAR R$
	02.05	Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Trabalho
	02.05.01	Gabinete Indústria, Comércio e Serviços
51	3.3.90.30.99	Material de Consumo	10.000,00
52	3.3.90.36.99	Out. Serviços terceiros – Pessoa Física	10.000,00
55	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	10.000,00
		TOTAL	30.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 06 de julho de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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