LEI Nº 3441, DE 06 DE JULHO DE 2026.

(Projeto de Lei nº 90/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.05	Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Trabalho
	02.05.01	Gabinete Indústria, Comércio e Serviços
53	3.3.90.39.99	Out. Serviços terceiros – Pessoa Jurídica	30.000,00
		TOTAL	30.000,00

 
 
              








Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será coberto com recursos provenientes do que trata o inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, conforme o art. 4°, inciso IV, da Lei nº 3.326, de 09 de dezembro de 2025, alterada pela Lei nº 3.387, de 08 de abril de 2026, especificado abaixo:
 
             

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A ANULAR R$
	02.05	Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Trabalho
	02.05.01	Gabinete Indústria, Comércio e Serviços
51	3.3.90.30.99	Material de Consumo	10.000,00
52	3.3.90.36.99	Out. Serviços terceiros – Pessoa Física	10.000,00
55	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	10.000,00
		TOTAL	30.000,00

 
 












Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 06 de julho de 2026.