DECRETO Nº 8713, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 7.635.000,00 (sete milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais).”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3515, de 07 de outubro de 2026.
 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 7.635.000,00 (sete milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial
196	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 7.635.000,00
		TOTAL	R$ 7.635.000,00

 










Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso III, do art. 4°, alínea “b”, da Lei n° 3.326, de 09/12/2025, publicada em 16/12/2025, alterada pela Lei n° 3.387, de 08/04/2026, publicada em 09/04/2026, conforme Lei n° 4.320/64, art. 41, inciso I, para assegurar a continuidade dos serviços de saúde prestados à população.

Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 07 de outubro de 2026.