Ir para o conteúdo

Art. 1º Ficam aprovadas as Resoluções n^o 003/2019 e 004/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA, as quais ficam fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:

• Resolução nº 003/2019, que dispõe sobre os repasses financeiros oriundos de deduções específicas do Imposto de renda às entidades abaixo relacionadas:

-Associação Feminina de Proteção à Infância - Lactário Dilia Ribeiro...................................................................................................R$ 36.994,59

 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e nove centavos);

-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE...........R$ 7.471,47 (sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos);

-Associação Vila da Infância da Igreja Metodista.................R$ 576,94  (quinhentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos);

-Serviço de Obras Sociais - SOS.................................................R$ 8.624,32  (oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos).

• Resolução nº 004/2019, que dispõe sobre o repasse financeiro oriundo das deduções especificas do Imposto de Renda ao Fundo Municipal de Saúde de Penápolis – Projeto Nascer Pediatria e Maternidade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, no valor de R$ 67.358,28 (sessenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e vinte e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário