DECRETO Nº 7722, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Aprova a Resolução nº 7/2023 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 186, de 27/11/2023, da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 7/2023 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:
- Resolução nº 7/2023, que aprova a proposta de Projeto de Lei a ser encaminhada ao Legislativo Municipal, que dispõe sobre a cobrança das tarifas públicas dos serviços prestados pela Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 07 de dezembro de 2023.