DECRETO Nº 7707, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Aprova a Resolução nº 03/2023 do Conselho Municipal de Educação de Penápolis - CMEP”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 6193/2023 – Publicações Legais, de 22/11/2023, da Secretaria Municipal de Educação;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 03/2023 do Conselho Municipal de Educação de Penápolis - CMEP, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:
- Resolução nº 03/2023, que aprova alterações de funcionamento de CMEIs – Centros Municipais de Ensino Integrado e Escolas Municipais de Ensino Fundamental Regulares, do Sistema Municipal de Educação de Penápolis.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de novembro de 2023.