DECRETO Nº 7708, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Aprova a Resolução nº 8/2023 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 187, de 27/11/2023, da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 8/2023 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:
- Resolução nº 8/2023, que aprova os valores de referência para as tarifas públicas, dos serviços prestados pela Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de novembro de 2023.