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Art. 1º Fica aprovada a Resolução n^o 04/2019 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:

• Resolução nº 04/2019, substitui a Resolução nº 01/2017 – aprovada pelo Decreto Municipal nº 5576, de 08/08/2017, e dispõe sobre a padronização de ligação e suas respectivas caixas padrão de ligação de água:

“A caixa padrão deve ser instalada conforme a Resolução 009/2014, aprovada pelo Decreto nº 5412/2016, sendo que:

1. Para as ligações novas, todos os imóveis que possuam plantas aprovadas pela Prefeitura Municipal a partir de 13/11/2014, deverão adaptar seus projetos a padronização conforme a Resolução 009/2014;

1. Para os imóveis de condomínios, loteamentos fechados e comerciais que possuam “recuo” para estacionamento de veículos em conformidade com a planta aprovada pela Prefeitura, a caixa padrão poderá ser instalada de forma perpendicular ao passeio público, desde que não exista possibilidade legal de fechamento do espaço onde será instalada;

1. Para imóveis que tiverem sua separação de unidades aprovada pela Prefeitura Municipal com numerações distintas e necessitarem de duas ligações de água no mesmo lote, por impossibilidade de desmembramento no Cartório de Registro de Imóveis devido à área ou testada do terreno, não havendo prejuízo às leituras, cortes e manutenções, as caixas padrão de ligação poderão ser instaladas uma sobre a outra, após avaliação e aprovação pela equipe do DAEP, que irá informar da possibilidade, as medidas e materiais necessários para a instalação;

1. Apenas para os imóveis comerciais e residenciais das áreas consolidadas, construídos antes da Resolução 009/2014, de 13/11/2014 e que não possuam nenhum tipo de estrutura que permita a instalação da caixa padrão conforme descrito nos itens a, b e c desta resolução (espaço na fachada ou recuo, ou, ainda, possibilidade de recuo de portão/porta  para

instalação de forma perpendicular ao passeio), poderá ser adotada uma segunda opção de caixa, a ser instalada no solo do passeio público, com suas referidas conexões. A utilização da caixa padrão de solo apenas será permitida após avaliação  e liberação pela equipe do DAEP. O cliente deverá executar a instalação hidráulica do imóvel até a calçada, dotada de registro geral instalado no interior do imóvel uma vez que esta caixa padrão não permite o acesso ao seu interior pelos usuários;

1. Fica revogada a Resolução nº 01/2017 – Decreto Municipal nº 5.576/2017.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 5.576, de 08/08/2017.